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O que é: Pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento?

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Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento
Existem 2 op√ß√Ķes para registrar sua marca:
  • Pedido de Registro de Marca com Especifica√ß√£o de Livre Preenchimento;
  • Pedido de Registro de Marca com Especifica√ß√£o pr√© Aprovada.
Antes de decidir qual tipo de pedido utilizar, é importante pesquisar se existe marca igual ou similar registrada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). O principal motivo de indeferimento no registro de marcas é a existência de marcas muito similares ou até iguais. Sabendo que sua marca está disponível, entenda abaixo o que é a especificação de uma marca e como preparar seu pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento. Em seguida, também mostraremos as diferenças para a opção de pedido de registro de marca com especificação pré aprovada.

O que é a Especificação do Registro de Marca?

As especifica√ß√Ķes s√£o as atividades de atua√ß√£o em que a marca √© utilizada.

Exemplo: uma agência de marketing, além de exercer suas atividades de assessoria e consultoria em publicidade e propaganda, pode também oferecer consultoria na gestão de RH (recursos humanos), como também assessoria para franquias.

Todas essas atividades precisam constar nas especifica√ß√Ķes da marca.¬†Caso contr√°rio, existe o risco de outra empresa registrar uma marca igual ou similar a da ag√™ncia em uma especifica√ß√£o que n√£o esteja inclu√≠da em seu registro. Isso impediria essa ag√™ncia de oferecer¬†seus outros servi√ßos junto a sua marca.

Temos 2 op√ß√Ķes para indicar as especifica√ß√Ķes da marca, confira abaixo.

Tipos de Pedido de Registro de Marca

Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento

O pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento (394) significa que optamos por redigir as atividades de atuação da marca com nossas palavras. Essa opção possui taxa com desconto no valor de R$166,00 e o valor completo é de R$415,00.

O valor com desconto é concedido a: pessoa física, MEI, ME e EPP.

Vantagens: algumas atividades n√£o est√£o previstas nas especifica√ß√Ķes pr√© aprovadas. Uma possibilidade √© a da empresa ser muito¬†inovadora, com produtos e servi√ßos novos ao mercado. Nesses casos, vale a pena inserirmos uma especifica√ß√£o personalizada para garantirmos a prote√ß√£o correta da marca.

Exemplo:

Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento da Globo

Pedido de Registro de Marca com Especificação pré Aprovada

O pedido de registro de marca com especifica√ß√£o pr√© aprovada (389) √© quando escolhemos utilizar as especifica√ß√Ķes listadas do INPI. Essa op√ß√£o possui taxa com desconto no valor de R$142,00 e o valor completo √© de R$355,00.

Vantagens: a maioria das atividades da economia está prevista nessa lista. Então, se suas atividades estão presentes nessa lista, esse é o caminho mais fácil, seguro e barato.

Exemplo:

Pedido de Registro de Marca com Especificacao pré Aprovada da Nubank

O que Incluir na Especificação?

Você não deve incluir nada a mais, nem nada a menos do que as atividades reais da sua empresa no seu pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento.

Como mostramos no exemplo da ag√™ncia, registrar sem enquadrar todas as atividades na especifica√ß√£o da marca, gera o risco de outra empresa registrar uma marca igual ou similar nestas atividades fora do registro. Ent√£o, a solu√ß√£o seria registrar em muitas especifica√ß√Ķes?

De acordo com a Lei de Propriedade Intelectual (LPI) para registrarmos a marca, s√≥ devemos adicionar nas especifica√ß√Ķes as atividades que sejam praticadas pelo titular do pedido, conforme o trecho da LPI abaixo.

“Art. 128 ¬ß 1¬ļ As pessoas de direito privado s√≥ podem requerer registro de marca relativo √† atividade que exer√ßam efetiva e licitamente, de modo direto ou atrav√©s de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no pr√≥prio requerimento, esta condi√ß√£o, sob as penas da lei.”

Nesse ponto, também é importante destacarmos que o registro de marca poderá ser extinto pela caducidade.

Caducidade do Registro de Marca

A caducidade ocorre quando a marca n√£o √© utilizada por mais de 5 anos nas atividades em que foi registrada. Tamb√©m √© poss√≠vel que ocorra a caducidade parcial, que √© a situa√ß√£o em que a marca deixa de ser utilizada apenas em algumas de suas especifica√ß√Ķes.

Exemplo: caso uma contabilidade, que tenha o registro em todas suas atividades, deixe de atuar no mercado de compliance por mais de 5 anos, qualquer terceiro será capaz de entrar com pedido de caducidade parcial. A marca dessa contabilidade poderá ser extinta na parte de compliance, permanecendo a parte de contabilidade intacta.

Segue o trecho de lei referente à caducidade parcial:

“Art. 144. O uso da marca dever√° compreender produtos ou servi√ßos constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em rela√ß√£o aos n√£o semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada.”

Classificação Internacional de Nice (NCL)

Hierarquia de Classes e Especifica√ß√Ķes no Registro de Marca

A classe √© um agrupamento de especifica√ß√Ķes (atividades). Todo pedido de registro de marca precisa especificar em quais atividades aquela marca ser√° utilizada. Para facilitar essa identifica√ß√£o, todas as atividades da economia foram agrupadas em 45 classes. De 1 a 34 s√£o as classes de produto, e de 35 a 45 s√£o as classes de servi√ßo.

Todo ano essa classificação internacional passa por uma revisão, podendo ser alterada. Você pode encontrar a versão mais atual nessa lista oficial do INPI. Registrar a marca na classe errada é a mesma coisa que não ter um registro de marca, então, tenha muita atenção nesta etapa.

Exemplo de uma Classe de Marca

Classe 25 РInclui produtos de vestuário, calçados e chapelaria.

Exemplos de especifica√ß√Ķes:

  • Uniformes;
  • Bermudas;
  • Bon√©s;
  • Camisetas;
  • Camisas desportivas.

A classe 25 trata somente da fabricação de produtos, ou seja, quando a marca vai no produto. Outra atividade distinta da fabricação é a venda, que pertence a classe 35 e é utilizada para nomear lojas. Se a sua marca é utilizada tanto nos produtos como no nome da loja, será necessário o registro nas duas classes.

Mesmo com o pedido de registro de marca com especifica√ß√£o de livre preenchimento, n√£o ser√° poss√≠vel adicionar atividades de duas classes diferentes. As especifica√ß√Ķes precisam estar contidas na classe da marca.

Identificando as Classes de uma Marca

Exemplo¬†de uma empresa de contabilidade: as atividades de contabilidade pertencem a classe 35 (especifica√ß√Ķes: assessoria, consultoria e informa√ß√£o em contabilidade; servi√ßo de declara√ß√£o de impostos; entre outras).

√Č muito comum que as empresas registrem a marca diante dessa breve an√°lise. Por√©m, caso essa contabilidade tamb√©m atue com servi√ßos de compliance, √© muito importante que¬†registre tamb√©m a especifica√ß√£o de compliance, que n√£o est√° inclusa na classe 35, mas sim na classe 45.

Então, nesse contexto, um bom registro de marca incluiria tanto a classe 35 quanto a 45. Caso contrário, qualquer outra empresa estará livre para registrar uma marca igual ou similar no seguimento de compliance e impedir essa contabilidade de anunciar seus serviços de compliance junto a sua marca.

Com o pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento é possível inserir manualmente qualquer especificação. Porém, se no exemplo acima, você inserir a atividade de compliance dentro da classe 35, o INPI irá fazer uma exigência no seu processo questionando se a marca pertence a classe 35 ou 45. Logo, o seu pedido não será aprovado.

Registro de Marca Seguro

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O primeiro passo para registrar a marca é saber se ela está disponível. Fazemos a análise de viabilidade da sua marca sem custo algum. Preencha o formulário e receba um relatório completo informando quem utiliza sua marca e quais as chances de sucesso.

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Katelyn Mary Omans Ensino de Idiomas

Estou MUITO feliz e sortuda por ter encontrado Jonathan para me ajudar a registrar minhas marcas depois de procurar a empresa certa por muito tempo. Ele é um excelente profissional, competente e confiável!

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Cristiano Arruda Compliance Tribut√°rio

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Lucas Guilherme E-Commerce

Conheci a Fortano no google e conversei com o Jonathan Mendon√ßa, que numa sexta-feira √†s 19h me atendeu de forma excelente, tirou todas minhas d√ļvidas e me deu tranquilidade para registrar minha marca com seguran√ßa. S√≥ tenho a agradecer a Fortano!

Depoimento do Cliente Arlindo
Arlindo Oliveira Turismo

Eu n√£o tinha conhecimento algum sobre registro de marca, e, ao conhecer o Jonathan, achei muito mais vi√°vel para minha empresa contratar a Fortano. Hoje me sinto muito mais seguro para trabalhar na minha √°rea de turismo sem c√≥pias ou imita√ß√Ķes.