- Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento;
- Pedido de Registro de Marca com Especificação pré Aprovada.
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O que é a Especificação do Registro de Marca?
As especificações são as atividades de atuação em que a marca é utilizada.
Exemplo: uma agência de marketing, além de exercer suas atividades de assessoria e consultoria em publicidade e propaganda, pode também oferecer consultoria na gestão de RH (recursos humanos), como também assessoria para franquias.
Todas essas atividades precisam constar nas especificações da marca. Caso contrário, existe o risco de outra empresa registrar uma marca igual ou similar a da agência em uma especificação que não esteja incluída em seu registro. Isso impediria essa agência de oferecer seus outros serviços junto a sua marca.
Temos 2 opções para indicar as especificações da marca, confira abaixo.
Tipos de Pedido de Registro de Marca
Pedido de Registro de Marca com Especificação de Livre Preenchimento
O pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento (394) significa que optamos por redigir as atividades de atuação da marca com nossas palavras. Essa opção possui taxa com desconto no valor de R$166,00 e o valor completo é de R$415,00.
O valor com desconto é concedido a: pessoa física, MEI, ME e EPP.
Vantagens: algumas atividades não estão previstas nas especificações pré aprovadas. Uma possibilidade é a da empresa ser muito inovadora, com produtos e serviços novos ao mercado. Nesses casos, vale a pena inserirmos uma especificação personalizada para garantirmos a proteção correta da marca.
Exemplo:
Pedido de Registro de Marca com Especificação pré Aprovada
O pedido de registro de marca com especificação pré aprovada (389) é quando escolhemos utilizar as especificações listadas do INPI. Essa opção possui taxa com desconto no valor de R$142,00 e o valor completo é de R$355,00.
Vantagens: a maioria das atividades da economia está prevista nessa lista. Então, se suas atividades estão presentes nessa lista, esse é o caminho mais fácil, seguro e barato.
Exemplo:
O que Incluir na Especificação?
Você não deve incluir nada a mais, nem nada a menos do que as atividades reais da sua empresa no seu pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento.
Como mostramos no exemplo da agência, registrar sem enquadrar todas as atividades na especificação da marca, gera o risco de outra empresa registrar uma marca igual ou similar nestas atividades fora do registro. Então, a solução seria registrar em muitas especificações?
De acordo com a Lei de Propriedade Intelectual (LPI) para registrarmos a marca, só devemos adicionar nas especificações as atividades que sejam praticadas pelo titular do pedido, conforme o trecho da LPI abaixo.
“Art. 128 § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.”
Nesse ponto, também é importante destacarmos que o registro de marca poderá ser extinto pela caducidade.
Caducidade do Registro de Marca
A caducidade ocorre quando a marca não é utilizada por mais de 5 anos nas atividades em que foi registrada. Também é possível que ocorra a caducidade parcial, que é a situação em que a marca deixa de ser utilizada apenas em algumas de suas especificações.
Exemplo: caso uma contabilidade, que tenha o registro em todas suas atividades, deixe de atuar no mercado de compliance por mais de 5 anos, qualquer terceiro será capaz de entrar com pedido de caducidade parcial. A marca dessa contabilidade poderá ser extinta na parte de compliance, permanecendo a parte de contabilidade intacta.
Segue o trecho de lei referente à caducidade parcial:
“Art. 144. O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada.”
Classificação Internacional de Nice (NCL)
A classe é um agrupamento de especificações (atividades). Todo pedido de registro de marca precisa especificar em quais atividades aquela marca será utilizada. Para facilitar essa identificação, todas as atividades da economia foram agrupadas em 45 classes. De 1 a 34 são as classes de produto, e de 35 a 45 são as classes de serviço.
Todo ano essa classificação internacional passa por uma revisão, podendo ser alterada. Você pode encontrar a versão mais atual nessa lista oficial do INPI. Registrar a marca na classe errada é a mesma coisa que não ter um registro de marca, então, tenha muita atenção nesta etapa.
Exemplo de uma Classe de Marca
Classe 25 – Inclui produtos de vestuário, calçados e chapelaria.
Exemplos de especificações:
- Uniformes;
- Bermudas;
- Bonés;
- Camisetas;
- Camisas desportivas.
A classe 25 trata somente da fabricação de produtos, ou seja, quando a marca vai no produto. Outra atividade distinta da fabricação é a venda, que pertence a classe 35 e é utilizada para nomear lojas. Se a sua marca é utilizada tanto nos produtos como no nome da loja, será necessário o registro nas duas classes.
Mesmo com o pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento, não será possível adicionar atividades de duas classes diferentes. As especificações precisam estar contidas na classe da marca.
Identificando as Classes de uma Marca
Exemplo de uma empresa de contabilidade: as atividades de contabilidade pertencem a classe 35 (especificações: assessoria, consultoria e informação em contabilidade; serviço de declaração de impostos; entre outras).
É muito comum que as empresas registrem a marca diante dessa breve análise. Porém, caso essa contabilidade também atue com serviços de compliance, é muito importante que registre também a especificação de compliance, que não está inclusa na classe 35, mas sim na classe 45.
Então, nesse contexto, um bom registro de marca incluiria tanto a classe 35 quanto a 45. Caso contrário, qualquer outra empresa estará livre para registrar uma marca igual ou similar no seguimento de compliance e impedir essa contabilidade de anunciar seus serviços de compliance junto a sua marca.
Com o pedido de registro de marca com especificação de livre preenchimento é possível inserir manualmente qualquer especificação. Porém, se no exemplo acima, você inserir a atividade de compliance dentro da classe 35, o INPI irá fazer uma exigência no seu processo questionando se a marca pertence a classe 35 ou 45. Logo, o seu pedido não será aprovado.
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