Um termo de uso, assim como a política de privacidade, são contratos em que seus clientes atestam que conhecem e concordam suas diretrizes. Tenha um termo específico para seu negócio.
É uma questão simples, o que o seu aplicativo ou site faz, precisa constar em um documento. Assim como para utilizar os dados de seus leads ou clientes, você precisa do consentimento do usuário. Um dos objetivos da LGPD é que esse consentimento seja obtido de forma justa, ou seja, em conformidade com os requisitos da lei.
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Os termos de uso e a política de privacidade são contratos com objetivo de esclarecer os direitos e obrigações de cada uma das partes diante do serviço que será prestado. Funcionam como um contrato de adesão elaborado somente pelo prestador do serviço.
Disponibilizar as condições de termo de uso é obrigatório para lojas virtuais, conforme o Decreto nº 7.962/2013.
O termo de uso especifica como o serviço será prestado. É necessário esclarecer aos usuários as condições em que vão se submeter e o que esperar da plataforma (o que está ou não está incluso). Este documento serve para provar a anuência dos usuários com as funcionalidades da sua plataforma, alinhando o que é o serviço e o que esperar dele.
A política de privacidade trata da possibilidade de uso dos dados dos clientes/leads pela empresa. A utilização ou compartilhamento destes dados precisam ser esclarecidos aos consumidores através das políticas da plataforma.
Todas as plataformas também utilizam serviços de outras empresas. É nesse momento que os dados dos usuários são compartilhados, e este cenário precisa estar previsto na política de privacidade.
Exemplos de serviços que captam dados dos usuários: Google Ads, Facebook Ads, Plugins do WordPress, Shopify, entre outros.
O que determina se o seu aplicativo/site realiza atividades legais ou não é:
Em 90% dos casos o problema não está nas atividades da sua empresa, mas sim em como elas foram escritas nos contratos (de serviço, termo de uso e política de privacidade).
É legal utilizar conteúdo de algum influencer ou marca?
Normalmente a resposta seria não, porém diante do aceite dos termos de uso do Instagram, o grupo meta recebe o direito de utilizar o conteúdo de todos seus usuários. Então, todo cliente que utiliza o aplicativo Instagram, está sujeito a compartilhar os direitos de uso de seus conteúdos com o grupo meta, conforme descrito no trecho acima referente a propriedade intelectual.
Este é um bom exemplo de como um bom termo de uso e política de privacidade podem ajudar a sua empresa a atingir o sucesso, sem se preocupar com a burocracia.
Na maioria dos casos isso não será um problema, visto que as atividades de aplicativos e sites são legais desde que os usuários estejam cientes. Provavelmente, apenas adequando sua documentação, o seu negócio estará seguro.